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28/10/2013

Emancipação de menores

Colunista Omar

Pela legislação civil brasileira, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Entretanto, ao completar dezesseis anos, o menor poderá ser emancipado pelos pais, cessando sua incapacidade, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe: Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Portanto, emancipação é o instituto por efeito do qual o menor adquire a capacidade civil, antes de completar a idade legal.

A emancipação poderá ser voluntária quando resulta de ato solene de quem tenha competência para outorgá-la, no caso os pais, devendo ser realizada através de escritura pública. Se o menor, tendo mais de dezesseis anos, estiver sob tutela, a emancipação deverá ser outorgada por sentença judicial.

Há ainda, a emancipação tácita ou legal, que ocorre nas hipóteses dos incisos II a V, do Parágrafo único do Código Civil, quais sejam: pelo casamento, exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, ou pelo estabelecimento civil ou comercial, bem como pela existência de relação de emprego com economia própria.

Se um dos pais não concordar com a emancipação do filho, a parte interessada em emancipá-lo deverá requerer o suprimento judicial.

Todavia, mesmo emancipado e cessando a incapacidade civil, o menor não terá todos os direitos assegurados a uma pessoa maior de dezoito anos, como por exemplo, não poderá obter carteira de habilitação para dirigir veículo e não poderá ser candidato a vereador.

Torna-se oportuno ressaltar que, mesmo estando emancipada, a pessoa só será responsabilizada criminalmente, isto é, se tornará imputável,  se for maior de dezoito anos, tendo em vista que a emancipação civil não produz os mesmos efeitos na esfera penal.

O emancipado poderá outorgar e receber procuração, bem como poderá adquirir e alienar bens em seu nome, prestar fiança, casar sem autorização dos pais, etc.

Apesar de ser uma concessão dos pais aos filhos, a emancipação jamais poderá ser revogada.

Omar Yassim/Advogado
omaryassimadv@brturbo.com.br





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