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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014

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Cartas - 05/08/2012
Ao doar um bem imóvel mediante Escritura Pública de Doação ou de Testamento, o  doador poderá inserir as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre referido bem, de forma vitalícia ou temporária, a fim de que o donatário (beneficiário da
doação) não venda o bem recebido, mormente se for pródigo, que o bem seja protegido de constrição judicial (penhora), ou que sobre o bem doado não recaia a  meação na  hipótese de uma separação judicial ou divórcio.
Todavia, o atual Código Civil exige que a doação seja motivada por justa causa, consoante redação do art. 1.840, que dispõe:
“Art. 1848 - Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima”.

Já o artigo 1.911 do Código Civil, em consonância com a Súmula 49 do STF, dispõe que: “Art. 1.911 (Código Civil de 2002). A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros”.
Se o doador pretender cancelar os gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não haverá qualquer óbice. Neste sentido, o seguinte julgado:
“Os gravames da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são instituídos em garantia do donatário, sendo possível o cancelamento do vínculo pelo doador em vida, com anuência do donatário. Porém, após a morte do doador, as cláusulas tornam-se irretratáveis, perdurando até o falecimento do donatário, ou do último sobrevivente, se houver mais de um donatário, mesmo em se tratando de adiantamento de legítima”. (RJ 313/112).
De igual forma, se o donatário pretender o cancelamento, sem sub-rogação, consoante as seguintes decisões:
“Direito das sucessões. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do cc/16. Possibilidade.

1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador.
3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1158679/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)”.


Omar Yassim
Advogado
omaryassimadv@brturbo.com.br













Disse Jesus: “É necessário que eu anuncie o Evangelho do Reino de Deus também às outras cidades, pois para isso fui enviado”. Lucas 4:43

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