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Cartas - 21/07/2012

Acerca do estado civil das pessoas, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, especialista em direito de família, preleciona que: “... o estado civil é estabelecido de acordo com o estado ou não de casado do indivíduo, e sofre alterações conforme o vínculo conjugal termina ou dissolve-se. O ato do casamento cria um vínculo entre os noivos, que passam a desfrutar do estado de casados. Ocorre igualmente a alteração do estado civil dos consortes que, de solteiros, passam à condição de casados [...].


A identificação do estado civil serve para dar publicidade, não só de sua condição pessoal, mas também de sua condição patrimonial, destinando-se a proporcionar segurança a terceiros. Assim, solteiro é quem nunca se casou; casado é aquele que contraiu núpcias e se mantém na relação marital; separado judicialmente é a pessoa cujo vínculo do casamento se sustenta apesar de a sociedade conjugal estar rompida por decisão judicial; o divorciado teve o vínculo conjugal dissolvido, e o viúvo perdeu a condição de casado em decorrência do falecimento do cônjuge”. (in Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: 2005, p. 143-4).


A questão de como fica o estado civil da pessoa que separou-se judicialmente e posteriormente o ex-cônjuge veio a falecer,  tem gerado a seguinte dúvida: O  estado civil do cônjuge supérstite (que sobreviveu) continua sendo o de separado judicialmente ou viúvo?

Para responder à dúvida, é necessária uma análise do Artigo 1.571 do Código Civil, especificamente o § 1º que dispõe:

Art.1.571.  A sociedade conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

§1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.


Pela redação do § 1º deste texto legal, há dois casos que extinguem não só a sociedade conjugal como também o vínculo do casamento, quais sejam, a morte de um dos cônjuges ou o divórcio. A separação judicial só extingue a sociedade conjugal, pois,  estando apenas separada judicialmente a pessoa só poderá se casar novamente se for divorciada.


Destarte, se a pessoa é separada judicialmente, mas ainda não requereu a conversão da separação em divórcio, seu estado civil é denominado de separado (ª) judicialmente. Se o seu ex-cônjuge vier a falecer após a separação judicial, o estado civil do cônjuge que sobreviveu será o de viúvo (ª).


Todavia, se a pessoa já se encontra divorciada, através do pedido de conversão ou de divórcio direto, e o ex-cônjuge faleceu após a sentença que decretou divórcio, já transitada em julgado, seu estado civil será de divorciado (ª), e não de viúvo (ª).


Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou consoante o seguinte julgado:

 

“Ação de divórcio direto. Legitimidade do Espólio. Habilitação. Ausência de impugnação. Coisa julgada. Falecimento do varão antes do julgamento dos recursos contra o despacho que não admitiu os especiais. Precedente da Corte.


1. Tendo o Espólio requerido a sua habilitação oportunamente, sem a devida impugnação da parte interessada, não pode mais o tema ser renovado no âmbito do especial.


2. Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que concedeu o divórcio, embora em execução provisória, porque pendente o julgamento de recursos contra os despachos que não admitiram os especiais, o estado civil do cônjuge sobrevivente é de viúva, não de divorciada.


3. Recurso especial conhecido e provido”. (Resp. 239195/SP, Rel: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 20/09/2001, DJ 05.11.2001 p. 108).


Omar Yassim

Advogado

omaryassimadv@brturbo.com.br













Disse Jesus: “É necessário que eu anuncie o Evangelho do Reino de Deus também às outras cidades, pois para isso fui enviado”. Lucas 4:43

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