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Cartas - 03/06/2012
A prestação de serviços à comunidade é uma das penas restritivas de direito previstas na Constituição Federal (art. 5º, inciso XLVI, letra “d”) e no art. 43 do Código Penal e substitui as penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo código.
O art. 46 do Código Penal dispõe especificamente sobre a prestação de serviços à comunidade, nos seguintes termos:

“Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
§ 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

§ 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

§ 3º As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

§ 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

A exigência da pena supeiror a seis meses só foi admitida após a edição da Lei nº 9.714/98, que estabeleceu referido prazo mínimo para incentivar o juiz  a aplicar outras modalidades de penas restritivas de direitos, tais como pagamento de prestação pecuniária, limitação de fim de semana  e perda de bens e valores.

Malgrado o “caput” do art. 46 determinar que a prestação de serviços à comunidade só é aplicável às condenações superiores a seis meses, alguns magistrados tem aplicado esta modalidade de pena nas condenações abaixo de seis meses,  cuja decisão evidentemente contraria o texto legal, pois neste caso, deveria ocorrer a substituição da prestação de serviços pelo pagamento de prestação pecuniária a entidade com destinação social.

Neste sentido, destaque para as seguintes decisões: “Inadmissibilidade de substituição em pena inferior a seis meses: prestação pecuniária – TJSP: “Pena – Substituição da de detenção por restritiva de direitos – Prestação de serviços à comunidade – Inadmissibilidade – Condenação inferior a seis meses – Pagamento de prestação pecuniária a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juiz da execução – Artigo 46 do Código Penal, com a redação da Lei Federal nº 9.714/98 – Recurso provido para esse fim” (JTJ 241/318).

TJSP: “(...) O art. 46 do CP, com a redação da Lei 9.714/98, veda a prestação de serviços nas condenações inferiores a seis meses, razão pela qual a substituição da pena privativa de liberdade, em tais hipóteses, deve ser feita pelo pagamento de prestação pecuniária a entidade com destinação social, a ser indicada pelo Juiz da execução, no valor de um salário mínimo”. (RT 786/646).

Omar Yassim
Advogado
omaryassimadv@brturbo.com.br













Disse Jesus: “É necessário que eu anuncie o Evangelho do Reino de Deus também às outras cidades, pois para isso fui enviado”. Lucas 4:43

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