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Cartas - 12/03/2012
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram recentemente que a falsificação de documento público, crime previsto no Artigo 297 do Código Penal, e o uso de documento falsificado, delito capitulado no Artigo 304 do mesmo código, constitui um só crime.

Segundo os ministros do STJ, se a pessoa falsifica um documento e, consequentemente, ela própria faz uso deste documento, comete apenas um crime e não dois, apesar do Código Penal prever as duas espécies de crime.
No caso em questão, uma mulher falsificou a certidão de nascimento para obter o Passaporte. O Ministério Público do Estado de Goiás, ao tomar conhecimento do fato, denunciou a mulher pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Ao ser rejeitada a denúncia, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou a instauração de Ação Penal pela prática dos dois crimes. Inconformada com a decisão do tribunal goiano, a mulher impetrou uma ordem de Habeas Corpus (HC) junto ao STJ, que acatando em parte o HC, determinou que a ré deverá responder apenas por um crime, qual seja, o de falsificação de documento público.

A decisão do STJ teve como fundamento o princípio da consunção, também conhecido como absorção, que é aplicável no direito penal quando ocorre uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, onde  o crime menos grave deve ser absorvido pelo crime mais grave.

A decisão dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça foi nos seguintes termos:
“Habeas Corpus nº 70.703 - GO (2006/0256043-0) Ementa: habeas corpus. Falsificação de documento público ou só de documento falso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Princípio da absorção. Constrangimento evidenciado.

1. Em sede de Habeas Corpus, só é possível o trancamento da ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria e quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese.

2. Ao contrário do que afirma o impetrante, não se evidencia, estreme de dúvidas, a alegada atipicidade da conduta da paciente, tornando temerário o atendimento ao pleito deduzido, sobretudo, porque a peça acusatória, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, demonstra, em tese, a configuração do delito.

3. O entendimento sufragado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação.

4. Ordem denegada. Habeas Corpus concedido de ofício, para trancar a ação penal quanto ao crime de uso de documento falso, devendo prosseguir no que concernem às demais imputações.
Brasília, 23 de fevereiro de 2012 (data do julgamento). Ministro Og Fernandes - Relator)”.

Omar Yassim/Advogado
omaryassimadv@brturbo.com.br













Disse Jesus: “É necessário que eu anuncie o Evangelho do Reino de Deus também às outras cidades, pois para isso fui enviado”. Lucas 4:43

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