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Cartas - 16/10/2011
Quem teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), tem direito à indenização por danos morais, cujo prazo prescricional para ajuizar a ação indenizatória tem início no momento em que o consumidor tem ciência da inscrição irregular do seu nome junto ao referido órgão de proteção ao crédito.

Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um Recurso Especial sobre uma ação proposta contra uma instituição financeira, no Rio Grande do Sul, entendeu que o prazo prescriconal para ajuizamento da ação de indenização é de 10 (dez) anos e começa a contar do dia em que o consumidor teve conhecimento da inscrição irregular de seu nome junto ao SPC.

No caso em questão, o banco foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e recorreu da decisão junto ao STJ, alegando, em síntese, que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme consta no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e conta-se a partir da inscrição no órgão de proteção ao crédito e não a partir do momento em que o consumidor/correntista tomou conhecimento da inscrição.

Segundo entendimento do ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, que foi o relator do Recurso Especial nº 1276311, “o prazo prescricional de três anos, alegado pela instituição financeira, refere-se ao caso de indenização por responsabilidade civil extracontratual – e não se aplica, de acordo com a jurisprudência do STJ, quando a pretensão de reparação deriva do não cumprimento de obrigações e deveres contratuais. Como o caso em questão não se aplica a nenhum dos prazos prescricionais descritos no Código Civil, incide a prescrição de dez anos, indicada quando a lei não fixa prazo menor”.

Além do prazo de dez anos, o relator acatou a tese do correntista de que no presente caso deveria ser aplicado o princípio da actio nata (prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do dano e de seus efeitos), citando decisão anterior, no seguinte julgado:

“Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado – Ação de Indenização – Prazo prescricional – Termo inicial – Princípio da Actio Nata – Data da violação do Direito – Interrupção – Ajuizamento de Demanda – Precedentes.
1. A orientação jurisprudencial do superior tribunal de justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo código civil.

2. Se houver pendência de ação judicial, nos termos do art. 202, I, do novo Código Civil e do art. 219 do CPC, aplicável ao mandado de segurança, a contagem do prazo prescricional fica interrompida.

“Agravo Regimental improvido” (Agresp 1.060.334/RS, relator o Min. Humberto Martins, DJE 23.04.09).

Omar Yassim/Advogado
omaryassimadv@brturbo.com.br













Disse Jesus: “É necessário que eu anuncie o Evangelho do Reino de Deus também às outras cidades, pois para isso fui enviado”. Lucas 4:43

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