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Colunistas - 27/03/2011
Quem pretende se casar pelo regime de comunhão universal de bens, pensando que terá direito a todos os bens do futuro marido ou esposa, está completamente enganado.
Pelo regime de comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros adquiridos antes ou depois do casamento se comunicam, isto é, tornam-se comuns, ocasião em que cada cônjuge (marido ou esposa) terá direito à metade dos bens. Todavia, como toda regra tem exceção, neste regime de bens a lei relaciona quais os bens que são excluídos da comunhão.

O artigo 1.667 do Código Civil dispõe que: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
E, o artigo 1.668 do mesmo código prevê o seguinte:
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V – os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

No caso do inciso I, se um dos cônjuges receber algum bem através de doação ou herança (por meio de testamento) e o doador ou testador ao fazer a doação ou testamento inserir a cláusula de incomunicabilidade, referido bem pertencerá somente ao cônjuge que recebeu a doação.

O inciso II trata dos bens gravados de fideicomisso, ou seja, são os bens que pertencem ao testador que irá doá-los aos beneficiários do testamento. Entretanto, para que sejam transferidos deverá ocorrer alguma situação estabelecida pelo testador, como por exemplo, o caso de deixar um terreno para determinada pessoa que só passará a ser realmente o proprietário desse imóvel depois que colar grau num curso superior. Assim, este bem só passará a se comunicar entre os cônjuges após a formatura do cônjuge no curso superior.

Com relação às dívidas anteriores ao casamento (inciso III), estas só se comunicarão se forem contraídas para pagamento das despesas da mobília do casal, enxoval ou festa de casamento,  para empréstimo para compra do imóvel residencial ou veículo para o casal,  ou viagem de lua-de-mel.
A doação antenupcial feita por um dos cônjuges ao outro com cláusula de incomunicabilidade, hipótese do inciso IV, dispõe que se o marido ou a mulher doar determinado bem ao outro, tal bem não fará parte da comunhão de bens.

Conforme o inciso V, não se comunicam os bens descritos nos incisos V a VII do art. 1.659 do Código Civil, quais sejam, os bens de uso pessoal (roupas, etc.), livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, e as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Porém, segundo o artigo 1.669 do Código Civil, a incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. Isto significa que a renda do aluguel do imóvel que pertence somente a um dos cônjuges deverá ser partilhada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) a cada cônjuge.
Omar Yassim/Advogado
omaryassimadv@brturbo.com.br













Disse Jesus: “É necessário que eu anuncie o Evangelho do Reino de Deus também às outras cidades, pois para isso fui enviado”. Lucas 4:43

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